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  • LEI N. º 983 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970

    Publicada em 30 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 987 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970

    Publicada em 01 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 988 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970

    Publicada em 01 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 989 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 03 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 992 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 993 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 994 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 995 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 996 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 997 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 998 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 10 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 999 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 11 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1.000 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 11 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1001 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 14 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1002 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 15 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 15 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1004 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 15 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1005 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 15 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1006 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 16 de dezembro de 1970

  • LEI N. º 1007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

    Publicada em 17 de dezembro de 1970

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