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  • LEI N. º 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 28 de setembro de 1956

  • LEI N. º 51 - , DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 18 de outubro de 1956

  • LEI N. º 51, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 05 de outubro de 1956

  • LEI N. º 52, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 10 de outubro de 1956

  • LEI N. º 53, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 10 de outubro de 1956

  • LEI N. º 54, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 16 de outubro de 1956

  • LEI N. º 55, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 17 de outubro de 1956

  • LEI N. º 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 20 de outubro de 1956

  • LEI N. º 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 31 de outubro de 1956

  • LEI N. º 58, DE 29 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 31 de outubro de 1956

  • LEI N. º 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 1956

    Publicada em 31 de outubro de 1956

  • LEI N. º 60, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 06 de novembro de 1956

  • LEI N. º 61, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 12 de novembro de 1956

  • LEI N. º 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de novembro de 1956

  • LEI N. º 64, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de novembro de 1956

  • LEI N. º 65, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de novembro de 1956

  • LEI N. º 66, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de novembro de 1956

  • LEI N. º 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 28 de novembro de 1956

  • LEI N. º 68, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 30 de novembro de 1956

  • LEI N. º 69, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

    Publicada em 30 de novembro de 1956