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  • LEI N. º 17, DE 2 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 03 de julho de 1956

  • LEI N. º 18, DE 4 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 05 de julho de 1956

  • LEI N. º 19 - , DE 6 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 21 de julho de 1956

  • LEI N. º 19, DE 6 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 06 de julho de 1956

  • LEI N. º 20, DE 7 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 07 de julho de 1956

  • LEI N. º 21, DE 7 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 07 de julho de 1956

  • LEI N. º 22, DE 9 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 09 de julho de 1956

  • LEI N. º 23, DE 9 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 09 de julho de 1956

  • LEI N. º 24, DE 10 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 11 de julho de 1956

  • LEI N. º 25, DE 21 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 24 de julho de 1956

  • LEI N. º 26, DE 28 DE JULHO DE 1956

    Publicada em 03 de agosto de 1956

  • LEI N. º 27, DE 2 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 04 de agosto de 1956

  • LEI N. º 28, DE 3 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 07 de agosto de 1956

  • LEI N. º 29, DE 6 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 07 de agosto de 1956

  • LEI N. º 30, DE 6 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 08 de agosto de 1956

  • LEI N. º 31, DE 6 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 08 de agosto de 1956

  • LEI N. º 32, DE 6 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 09 de agosto de 1956

  • LEI N. º 33, DE 7 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 09 de agosto de 1956

  • LEI N. º 34 - , DE 7 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 14 de agosto de 1956

  • LEI N. º 34, DE 7 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 09 de agosto de 1956