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  • LEI N. º 35, DE 9 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 10 de agosto de 1956

  • LEI N. º 36, DE 9 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 10 de agosto de 1956

  • LEI N. º 37, DE 10 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 11 de agosto de 1956

  • LEI N. º 38, DE 16 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 17 de agosto de 1956

  • LEI N. º 39, DE 20 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 21 de agosto de 1956

  • LEI N. º 40, DE 20 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 21 de agosto de 1956

  • LEI N. º 41, DE 25 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 29 de agosto de 1956

  • LEI N. º 42, DE 25 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 29 de agosto de 1956

  • LEI N. º 43, DE 28 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 30 de agosto de 1956

  • LEI N. º 44-A, DE 1 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de setembro de 1956

  • LEI N. º 44-B, DE 1 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de setembro de 1956

  • LEI N. º 44-C, DE 1 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 15 de setembro de 1956

  • LEI N. º 44-D, DE 1 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 17 de setembro de 1956

  • LEI N. º 44, DE 30 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 11 de setembro de 1956

  • LEI N. º 45, DE 30 DE AGOSTO DE 1956

    Publicada em 31 de agosto de 1956

  • LEI N. º 45, DE 6 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 11 de setembro de 1956

  • LEI N. º 46, DE 11 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 13 de setembro de 1956

  • LEI N. º 47, DE 15 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 22 de setembro de 1956

  • LEI N. º 48, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 28 de setembro de 1956

  • LEI N. º 49, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956

    Publicada em 28 de setembro de 1956