LEI N. º 45, DE 30 DE AGOSTO DE 1956
ABRE crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, o crédito especial de sete milhões de cruzeiros (Cr$ 7.000.000,00), destinado a o pagamento aos Municípios, na forma do disposto no artigo 21 da Constituição Federal, da cota sobre o produto da arrecadação do imposto criado pela Lei n° 144, de 6 de novembro de 1951, alterada pela Lei n° 11, de 8 de abril de 1952.
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto pela presente Lei ficam anuladas as seguintes dotações no orçamento vigente, sendo que a anulação da verba 8.11.2 é apenas parcial:
| I – 8.07.0 – Pessoal fixo do | |
| Serviço Estadual de Construção | |
| de Casas Populares ................ Cr$ | 396.166,60 |
| II – 8.11.2 – Coletorias de Rendas | |
| e Territorial ............................... Cr$ | 2.756.659,80 |
| III – 8.76.4 – Serviço de Amortiza- | |
| ção de Empréstimo contraído com | |
| a União .................................... Cr$ | 2.000.000,00 |
| IV – 8.88.4 – Iluminação Pública da | |
| Capital e dos Subúrbios ........... Cr$ | 794.127,60 |
| V – 8.91.4 – Cota federal sobre | |
| energia elétrica ........................ Cr$ | 53.046,00 |
| VI – 8.99.4 – Contribuição ao rea- | |
| parelhamento de exatorias ...... Cr$ | 1.000.000,00 |
| TOTAL ....................................Cr$ | 7.000.000,00 |
Art. 3° O crédito aberto por esta Lei será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 1956.
PLINIO RAMOS COELHO
Governador do Estado
DESIRÉ GUANARI E SILVA
Secretário de Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31 de agosto de 1956.
