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  • LEI N.º 1.524, DE 07 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 07 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.525, DE 13 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 14 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.526, DE 13 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 17 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.527, DE 21 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 21 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.528, DE 25 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 25 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.529, DE 01 DE JUNHO DE 1982

    Publicada em 01 de junho de 1982

  • LEI N.º 1.530, DE 04 DE JUNHO DE 1982

    Publicada em 04 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.531, DE 16 DE JUNHO DE 1982

    Publicada em 16 de junho de 1982

  • LEI N.º 1.532, DE 06 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 06 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.533, DE 13 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 13 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.534, DE 21 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 21 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.535, DE 21 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 21 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.536, DE 22 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 26 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.537, DE 22 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 26 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.538, DE 27 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 27 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.539, DE 28 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 28 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.540, DE 05 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 05 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.541, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 12 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.542, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.543, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982