LEI N.º 1.542, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

ORGANIZA o Quadro de Pessoal do Gabinete do Vice-Governador do Estado, e de outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O Quadro de Pessoal do Gabinete do Vice-Governador do Estado, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, fica organizado na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. As funções gratificadas serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Os atuais servidores vinculados ao Gabinete do Vice-Governador serão classificados nos cargos de que trata o artigo anterior.

§ 1º Para os fins deste artigo, compreendem-se entre os servidores vinculados aqueles que se encontrem à disposição do Gabinete do Vice-Governador do Estado, na data da publicação desta Lei.

§ 2º A classificação a que se refere o “caput” deste artigo operar-se-á através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, por proposta do Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 3º O servidor abrangido pelo disposto no parágrafo anterior, cujo vencimento ou salário tenha valor que ultrapasse o vencimento estabelecido no Anexo I desta Lei, para o cargo em que for classificado, terá a diferença considerada como vantagem pessoal, absorvida nos próximos reajustes de Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de agosto de 1982.

PAULO PINTO NERY

Governador do Estado

AFONSO LUIZ COSTA LINS

Secretário de Estado do Interior e Justiça

GUILHERME PINTO NERY

Secretário de Estado da Educação e Cultura

FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ORLANDO CABRAL DE HOLANDA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

SÉRGIO ALFREDO PESSOA FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

TANCREDO CASTRO SOARES

Secretário de Estado da Saúde

TEREZINHA BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

BERNADES MARTINS LINDOSO

Secretário de Estado da Produção Rural

JOÃO VALENTE DE AZEVEDO

Secretário de Estado da Segurança

FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

JOSÉ RIBAMAR BENTES SIQUEIRA

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento

JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Administração

ATLAS AUGUSTO BACELLAR

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16 de agosto de 1982.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado).