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  • LEI N.º 1.540, DE 05 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 05 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.541, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 12 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.542, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.543, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.544, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.545, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.546, DE 18 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 18 de agosto de 1982

  • https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/7123/#/p:1/e:7123

    Publicada em 18 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.548, DE 24 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 24 de agosto de 1982