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  • LEI N.º 1505, DE 08 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 08 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1506, DE 08 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 08 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1507, DE 12 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 12 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1508, DE 12 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 12 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.509, DE 13 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 13 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.510, DE 13 DE JANEIRO DE 1982

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  • LEI N.º 1.511, DE 13 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 13 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.512, DE 14 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 14 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.513, DE 14 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 14 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.514, DE 27 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 27 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.515, DE 27 DE JANEIRO DE 1982

    Publicada em 27 de janeiro de 1982

  • LEI N.º 1.516, DE 26 DE MARÇO DE 1982

    Publicada em 26 de março de 1982

  • LEI N.º 1.517, DE 29 DE MARÇO DE 1982

    Publicada em 29 de março de 1982

  • LEI N.º 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 1982

    Publicada em 12 de abril de 1982

  • LEI N.º 1.519, DE 19 DE ABRIL DE 1982

    Publicada em 19 de abril de 1982

  • LEI N.º 1.520, DE 19 DE ABRIL DE 1982

    Publicada em 19 de abril de 1982

  • LEI N.º 1.521, DE 03 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 03 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.522, DE 05 DE MAIO DE 1982

    Publicada em 05 de maio de 1982

  • LEI N.º 1.523, DE 07 DE MAIO DE 1982

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