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  • LEI N. º 1.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 31 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 07 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.301, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 10 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 17 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.303, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.304, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

    Publicada em 23 de novembro de 1978

  • LEI N. º 1.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 06 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.307, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.308, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 14 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 18 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.315, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 26 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.316, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 27 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.317, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

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  • LEI N.º 1.318, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

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