LEI N. º 1316, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar de Cr$ 51.840.000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente pela Secretaria de Estado de Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 51.840.000 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), como reforço aos Elementos abaixo discriminados, vinculados aos seguintes projetos:
1701 - | Gabinete do Secretário |
13754281.002 - | Programa de Assistência Básica de Saúde em Áreas Rurais |
4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial Cr$ 46.275,00 |
1711 - | Coordenadoria de Serviços de Saúde |
13754281.001 - | Reequipamento da Rede Hospitalar do Estado |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações Cr$ 5.565,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com recursos da Fonte 22 - Fundo Especial (mediante a anulação de igual valor à conta do Elemento 4.1.4.0 - Material Permanente, vinculado ao projeto 13754281.001 - Reequipamento da Rede Hospitalar do Estado, constante do orçamento vigente da Secretaria de Estado de Saúde, na tabela 1711 - Coordenadoria de Serviços de Saúde.
Art. 3º Revogadas as Disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 1978.
HENOCH DA SILVA REIS
Governador do Estado
OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Interior e Justiça
AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
Secretário de Estado de Administração
LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ÉMINA BARBOA MUSTAFA
Secretária de Estado da Educação e Cultura
CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA
Secretário de Estado de Saúde
MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Produção Rural
MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA
Secretário de Estado de Trabalho e Serviços Sociais
OLIVEIROS LANA DE PAULA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo
ROZEMAR TAVARES DA SILVA
Secretário de Estado de Transportes
LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO
Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27 de dezembro de 1978.