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  • LEI N. º 1.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 06 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.307, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.308, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 11 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 14 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 18 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 22 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.315, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 26 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.316, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 27 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.317, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 27 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.318, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 27 de dezembro de 1978

  • LEI N.º 1.319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 27 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 28 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.321, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 28 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 28 de dezembro de 1978

  • LEI N. º 1.323 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978

    Publicada em 28 de dezembro de 1978