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  • LEI N.º 3.426, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

    Publicada em 27 de agosto de 2009

  • LEI N.º 3.427, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

    Publicada em 31 de agosto de 2009

  • LEI N.º 3.428, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

    Publicada em 31 de agosto de 2009

  • LEI N.º 3.429, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

    Publicada em 31 de agosto de 2009

  • LEI N.º 3.430, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

    Publicada em 09 de setembro de 2009

  • LEI N.º 3.431, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.432, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.433, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.434, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.435, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.437, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.438, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.441, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

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  • LEI N.º 3.442, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

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