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  • LEI N. º 2.530, DE 30 DE MARÇO DE 1999

    Publicada em 30 de março de 1999

  • LEI N. º 2.531, DE 16 DE ABRIL DE 1999

    Publicada em 16 de abril de 1999

  • LEI N. º 2.532, DE 19 DE ABRIL DE 1999

    Publicada em 19 de abril de 1999

  • LEI N. º 2.533, DE 20 DE ABRIL DE 1999

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  • LEI N. º 2.534, DE 27 DE ABRIL DE 1999

    Publicada em 29 de abril de 1999

  • LEI N. º 2.535, DE 10 DE MAIO DE 1999

    Publicada em 10 de maio de 1999

  • LEI N. º 2.536, DE 24 DE MAIO DE 1999

    Publicada em 24 de maio de 1999

  • LEI N. º 2.537, DE 26 DE MAIO DE 1999

    Publicada em 26 de maio de 1999

  • LEI N. º 2.538, DE 08 DE JUNHO DE 1999

    Publicada em 08 de junho de 1999

  • LEI N. º 2.539, DE 23 DE JUNHO DE 1999

    Publicada em 23 de junho de 1999

  • LEI N. º 2.540, DE 23 DE JUNHO DE 1999

    Publicada em 23 de junho de 1999

  • LEI N. º 2.541, DE 23 DE JUNHO DE 1999

    Publicada em 23 de junho de 1999

  • LEI N. º 2.542, DE 25 DE JUNHO DE 1999

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  • LEI N. º 2.543, DE 25 DE JUNHO DE 1999

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  • LEI N. º 2.544, DE 25 DE JUNHO DE 1999

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  • LEI N. º 2.546, DE 25 DE JUNHO DE 1999

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