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    Publicada em 02 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.814, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 04 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.815, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 04 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 28 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 28 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.824, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 28 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.825, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 14 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 30 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

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  • LEI N.º 1.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

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  • LEI N.º 1.829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

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  • LEI N.º 1.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

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  • LEI N.º 1.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 30 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

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