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  • LEI N.º 1.760, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986

    Publicada em 29 de outubro de 1987

  • LEI N.º 1.776, DE 05 DE JANEIRO DE 1987

    Publicada em 05 de janeiro de 1987

  • LEI N.º 1.777, DE 08 DE JANEIRO DE 1987

    Publicada em 09 de janeiro de 1987

  • LEI N.º 1.778, DE 08 DE JANEIRO DE 1987

    Publicada em 09 de janeiro de 1987

  • LEI N.º 1.779, DE 15 DE JANEIRO DE 1987

    Publicada em 15 de janeiro de 1987

  • LEI N.º 1.780, DE 15 DE JANEIRO DE 1987

    Publicada em 15 de janeiro de 1987

  • LEI N.º 1.781, DE 08 DE ABRIL DE 1987

    Publicada em 09 de abril de 1987

  • LEI N.º 1.782, DE 29 DE ABRIL DE 1987

    Publicada em 29 de abril de 1987

  • LEI N.º 1.783, DE 14 DE MAIO DE 1987

    Publicada em 15 de maio de 1987

  • LEI N.º 1.784, DE 21 DE MAIO DE 1987

    Publicada em 28 de maio de 1987

  • LEI N.º 1.785, DE 17 JUNHO DE 1987

    Publicada em 17 de junho de 1987

  • LEI N.º 1.786, DE 15 DE JULHO DE 1987

    Publicada em 15 de julho de 1987

  • LEI N.º 1.787, DE 15 DE JULHO DE 1987

    Publicada em 17 de julho de 1987

  • LEI N.º 1.788, DE 28 DE JULHO DE 1987

    Publicada em 29 de julho de 1987

  • LEI N.º 1.790, DE 19 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 19 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.791, DE 20 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.792, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.793, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 21 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.794, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 24 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.795, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 24 de agosto de 1987

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