LEI N.º 1.785, DE 17 JUNHO DE  1987

AUTORIZA o Poder Executivo a criar a Fundação para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do estado do Amazonas – FUNDAC. CRIA o Fundo Comunitário do Estado do Amazonas – FUCAM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

                                                                                     LEI:

CAPITULO I

Da Instituição, Regime e Fins da FUNDAC

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Ama Zonas – FUNDAC, e se regerá por estatutos aprovados por Decreto do Governador do Estado.

Art. 2º A Fundação Para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Ama Zonas - FUNDAC - será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do seu ato constitutivo, com a qual serão apresentados os estatutos e o Decreto que os aprovar.

Art. 3º A FUNDAC gozará de autonomia administrativa e financeira e terá sede e foro na cidade de Manaus, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado e jurisdição em todo o Estado do Amazonas.

Art. 4º O patrimônio da FUNDAC será constituído:

a) Pelo imóvel pertencente ao Estado, localizado no Conjunto dos Secretários, na Rua 4, Casa nº 3, nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para cuja doação fica desde logo autorizado o Poder Executivo.

b) de dotação orçamentária no valor de Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) concedido através de um Crédito Adicional Especial e para cuja edição fica desde logo autorizado o Poder Executivo.

Art. 5º Constituem receitas da FUNDAC:

a) Dotações orçamentárias e subvenções da União, do Estado e dos Municípios;

b) Dotações de Autarquias, sociedades de economia mista, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais e estrangeiras;

c) Doações de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

d) Arrecadação do Fundo Comunitário do Estado do Ama Zonas - FUCAM;

e) Rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços e promoções;

f) Outras que lhes forem destinadas.

Art. 6º A FUNDAC tem como objetivo formular, implantar e planejar a política estadual de desenvolvimento das ações comunitárias, mediante o estudo dos problemas e planejamento das soluções, a orientação, coordenação, execução e fiscalização das entidades que executem atividades comunitárias.

Art. 7º Fixam-se como diretrizes para a política estadual de ação comunitária a cargo da FUNDAC:

I - Assegurar prioridade a execução de projetos e programas destinados às populações de baixa renda, principalmente aos moradores de favelas, de conjuntos habitacionais, de grupos de habitação transitória, aos ribeirinhos e aos sem terra.

II - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos de construção de habitações populares, com o concurso e participação de comunidades beneficiadas, através de um regime de mutirão, com o aproveitamento preferencial da mão-de-obra local, para faixas populacionais de baixa renda.

III - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos de construção de centros educacionais profissionalizantes nas comunidades de baixa renda.

IV - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos de construção de centros ou postos médicos e creches nas comunidades de baixa renda.

V - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos de saneamento básico e educação sanitária nas comunidades de baixa renda.

VI - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos que visem integrar a mão-de-obra existente nas comunidades de baixa renda ao mercado de trabalho.

VII - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos e programas sociais, culturais e de lazer destinados às populações de baixa renda.

VIII - Planejar, coordenar, desenvolver e executar projetos e programas estaduais, com o concurso da comunidade na esfera dos grandes eventos cívicos e populares.

IX - Respeitar, no atendimento às necessidades de cada comunidade, as suas peculiaridades regionais, culturais e religiosas incentivando as iniciativas locais públicas ou privadas, e atuando como fator positivo na dinamização dessas comunidades.

Art. 8º Competirá à FUNDAC:

I - Prestar assessoria direta ao Governador do Estado nos assuntos relacionados à ação comunitária.

II - Realizar estudos e pesquisas para desempenho da missão que lhe cabe, promovendo cursos, seminários e congressos.

III - Promover a articulação das atividades comunitárias públicas e privadas.

IV - Fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos firmados com as entidades comunitárias.

V - Opinar, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários de Estado ou pelo Poder Executivo, nos processos pertinentes à concessão de auxílios ou subvenções, pelo Governo Estadual à entidades públicas ou particulares que se dediquem às atividades comunitárias.

VI – Propiciar assistência técnica às entidades comunitárias públicas ou privadas, que a solicitarem.

VII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de todos na vida comunitária.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos da FUNDAC

Art. 9º São órgãos da FUNDAC:

- Conselho Normativo

- Conselho Fiscal

- A Diretoria

- As Coordenadorias Regionais.

Parágrafo Único. A composição, a competência e as atribuições dos órgãos da FUNDAC, serão determinadas e fixadas nos Estatutos de constituição, aprovados por Decreto do Poder Executivo.

CAPITULO III

Do Fundo Comunitário do Estado do Amazonas – FUCAM

Art. 10. Fica criado o Fundo Comunitário do Estado do Amazonas - FUCAM, destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de natureza comunitária que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da política de ação comunitária do Estado.

Art. 11. Constituem recursos do FUCAM:

I - 5% (CINCO POR CENTO) da receita da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA.

II - Recursos e dotações orçamentárias do Estado estabelecidos anualmente.

III - Rendas auferidas pela FUNDAC.

IV - Recursos destacados para este fim pelas entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

V - Outros recursos de origem interna ou externa, inclusive proveniente de repasses ou financiamentos.

Parágrafo Único. Ao valor de todas as taxas e emolumentos cobrados pela JUCEA, serão acrescidos 5% (cinco por cento) destinados ao FUCAM.

Art. 12. O FUCAM será gerido pelo Governador do Estado, de acordo com o Regulamento a ser aprovado por Decreto Governamental.

Art. 13. Os recursos do FUCAM terão a seguinte destinação:

I - Repasse direto à FUNDAC.

II - Financiamento de projetos de interesse comunitário destinado à população de baixa renda.

III - Aquisição de bens e serviços próprios da FUNDAC.

IV - Programas de caráter comunitário para o atendimento de pessoas físicas e ou jurídicas.

V - Complementação de dotação orçamentária da FUNDAC.

Parágrafo Único. O plano geral de aplicação do FUCAM será aprovado pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 14. As entidades comunitárias que receberem dotações compulsórias, subvenções e auxílios de qualquer natureza, por parte do poder público estadual, para o desenvolvimento de ações comunitárias, serão obrigadas a planejar e executar suas atividades em obediências às diretrizes traçadas pela FUNDAC e submeter-lhe, anualmente, seus planos de trabalho e relatório circunstanciado dos serviços executados.

Parágrafo Único. O inadimplemento dessa obrigação importará na perda da subvenção ou auxílio.

Art. 15. Os servidores da FUNDAC serão regidos pela Legislação Trabalhista (CLT) e seu quadro de pessoal será aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 16. O Presidente da FUNDAC, por proposta da Diretoria, poderá requisitar servidores de outros órgãos estaduais para exercerem cargos ou funções na FUNDAC.

Art. 17. As contas da FUNDAC, com parecer do Conselho Fiscal, serão anualmente sujeitas a exame e aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 18. A FUNDAC poderá firmar convênios, acordos e contratos com a União, os Estados, os Territórios e Municípios através dos respectivos Governos, ou entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras.

Art. 19. Os membros dos Conselhos e da Diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado, para o mandato de 03 (três) anos podendo ser reconduzidos.

Art. 20. Em caso de dissolução da FUNDAC, os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de junho de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

PAULO ROBERTO DE MORAES RÊGO FIGUEIREDO

Secretário de Governo do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Administração

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO DA CUNHA FREIRE

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

JOÃO FÉLIX TOLEDO PIRES DE CARVALHO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HUMBERTO FIGLIUOLO

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO ALMEIDA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHOA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ADERSON PEREIRA DUTRA

Secretário de Estado do Interior e Justiça

MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

HAROLDO FURTADO DE PAIVA

Secretário de Estado de Comunicação Social

RAIMUNDO NONATO LOPES

Secretário de Estado da Segurança

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Assuntos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17 de junho de 1987.