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  • LEI N.º 1.796, DE 25 DE AGOSTO DE 1987

    Publicada em 27 de agosto de 1987

  • LEI N.º 1.798, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987

    Publicada em 17 de setembro de 1987

  • LEI N.º 1.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

    Publicada em 29 de outubro de 1987

  • LEI N.º 1.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

    Publicada em 29 de outubro de 1987

  • LEI N.º 1.801, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

    Publicada em 30 de outubro de 1987

  • LEI N.º 1.802, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

    Publicada em 30 de outubro de 1987

  • LEI N.º 1.803, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.804, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.805, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.806, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 23 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.808, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 23 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.809, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.810, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.811, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.812, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 27 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.813, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 02 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.814, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 04 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.815, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 04 de dezembro de 1987

  • LEI N.º 1.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

    Publicada em 11 de dezembro de 1987

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