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  • LEI N.º 1.418, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 04 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 10 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.421, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 10 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 10 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 11 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.424, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 11 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 11 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 11 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.427, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.428, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.430, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.431, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.432, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 17 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.433, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 19 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.434, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 19 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 19 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 24 de dezembro de 1980

  • LEI N.º 1.437, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

    Publicada em 29 de dezembro de 1980

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