LEI N.º 1.434, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

AUTORIZA o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis pertencentes ao patrimônio estadual, situados na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com as seguintes características:

a) Grupo 902, com 96,15 m2 (noventa e seis metros e quinze centímetros quadrados), situado no 9º andar, do prédio nº 615, da avenida Presidente Antônio Carlos, edifício Borba Gato;

b) Grupo 903, com 62,60 m2 (sessenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), da avenida Presidente Antônio Carlos, edifício Borba Gato.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior serão permutados por outro imóvel, de propriedade do Banco do Estado do Amazonas S.A., situado em Manaus, na rua 24 de Maio, nº 321, com área de 423 m2 (quatrocentos e vinte e três metros quadrados)

Art. 3º O imposto de transmissão será pago nos termos do Código Tributário do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 1980.

JOSÉ LINDOSO

Governador do Estado

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

NATANAEL BENTO RODRIGUES

Secretário de Estado da Administração

ONIAS BENTO DA SILVA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

JOSÉ MATTOS FILHO

Secretário de Estado da Segurança

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

FRANCISCO DE PAULA CASTRO NETO

Secretário de Estado da Saúde

RAIMUNDO LOPES FILHO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

JOSÉ LUIZ FERNANDES RIBEIRO

Secretário de Estado da Produção Rural

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento

MANOEL ANTONIO VIEIRA ALEXANDRE

 Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

THEREZINHA DE BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

ELSON FARIAS

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19 de dezembro de 1980.