LEI N.º 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a realizar operações de crédito internas até o montante de Cr$ 800.000.000,00 e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas até o montante de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinados a atender eventuais insuficiências de caixa do tesouro estadual até dezembro do corrente exercício.

Art. 2º Para o pagamento da amortização juros e demais encargos incidentes sobre as operações de crédito de que trata esta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, como garantia, recursos oriundos da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e/ou, se necessário, do Fundo de Participação dos Estados.

Parágrafo único. Os Orçamentos do Estado dos exercícios subsequentes conterão as dotações destinadas à liquidação das obrigações decorrentes desta Lei.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos permitidas por esta lei, para fazer face a insuficiência de caixa que eventualmente se verificarem, até o término do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 1980.

JOSÉ LINDOSO

Governador do Estado

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

NATANAEL BENTO RODRIGUES

Secretário de Estado da Administração

ONIAS BENTO DA SILVA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

FRANCISCO DE PAULA CASTRO NETO

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ LUIZ FERNANDES RIBEIRO

Secretário de Estado da Produção Rural

JOSÉ MATTOS FILHO

Secretário de Estado da Segurança

RAIMUNDO LOPES FILHO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

MANOEL ANTONIO VIEIRA ALEXANDRE

 Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento

THEREZINHA DE BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

ELSON FARIAS

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de dezembro de 1980.