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  • LEI N.º 1.205, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 02 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.206, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 03 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.207, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 10 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.208, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 10 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 14 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 16 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.211, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 17 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 21 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 21 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 21 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.215, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 21 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 21 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.217, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 22 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 22 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.219, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 24 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.220, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 27 de dezembro de 1976

  • LEI N.º 1.221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

    Publicada em 30 de dezembro de 1976