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  • LEI N. º 782, DE 3 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 04 de outubro de 1968

  • LEI N. º 783, DE 3 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 04 de outubro de 1968

  • LEI N. º 784, DE 3 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 07 de outubro de 1968

  • LEI N. º 785, DE 9 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 10 de outubro de 1968

  • LEI N. º 786, DE 14 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 14 de outubro de 1968

  • LEI N. º 787, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 21 de outubro de 1968

  • LEI N. º 788, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 21 de outubro de 1968

  • LEI N. 789, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 21 de outubro de 1968

  • LEI N. º 790, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 21 de outubro de 1968

  • LEI N. º 791, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 22 de outubro de 1968

  • LEI N. º 792, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 30 de outubro de 1968

  • LEI N. º 793, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968

    Publicada em 30 de outubro de 1968

  • LEI N. º 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 06 de outubro de 1968

  • LEI N. º 795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 06 de novembro de 1968

  • LEI N. º 796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 06 de novembro de 1968

  • LEI N. º 797, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 08 de novembro de 1968

  • LEI N. º 798, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 11 de novembro de 1968

  • LEI N. º 799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 12 de novembro de 1968

  • LEI N. º 800, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 12 de novembro de 1968

  • LEI N. º 801, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968

    Publicada em 29 de novembro de 1968