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  • LEI N.º 3.240, DE 27 DE MARÇO DE 2008

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  • LEI N.º 3.241, DE 28 DE MARÇO DE 2008

    Publicada em 02 de abril de 2008

  • LEI N.º 3.242, DE 28 DE MARÇO DE 2008

    Publicada em 02 de abril de 2008

  • LEI N.º 3.243, DE 28 DE MARÇO DE 2008

    Publicada em 02 de abril de 2008

  • LEI N.º 3.244, DE 04 DE ABRIL DE 2008

    Publicada em 07 de abril de 2008

  • LEI N.º 3.245, DE 08 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.246, DE 16 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.247, DE 16 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.248, DE 16 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.249, DE 16 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.250, DE 28 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.251, DE 28 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.252, DE 29 DE ABRIL DE 2008

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  • LEI N.º 3.254, DE 06 DE MAIO DE 2008

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  • LEI N.º 3.257, DE 30 DE MAIO DE 2008

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