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  • LEI N.º 3.260, DE 30 DE MAIO DE 2008

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  • LEI N.º 3.261, DE 30 DE MAIO DE 2008

    Publicada em 30 de maio de 2008

  • LEI N.º 3.262, DE 30 DE MAIO DE 2008

    Publicada em 30 de maio de 2008

  • LEI N.º 3.263, DE 19 DE JUNHO DE 2008

    Publicada em 19 de junho de 2008

  • LEI N.º 3.264, DE 27 DE JUNHO DE 2008

    Publicada em 03 de julho de 2008

  • LEI N.º 3.265, DE 27 DE JUNHO DE 2008

    Publicada em 03 de julho de 2008

  • LEI N.º 3.266, DE 27 DE JUNHO DE 2008

    Publicada em 03 de julho de 2008

  • LEI N.º 3.267, DE 27 DE JUNHO DE 2008

    Publicada em 03 de julho de 2008

  • LEI N.º 3.268, DE 07 DE JULHO DE 2008

    Publicada em 03 de julho de 2008

  • LEI N.º 3.269, DE 08 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.270, DE 09 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.271, DE 09 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.272, DE 09 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.273, DE 09 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.274, DE 15 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.275, DE 14 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.276, DE 16 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.277, DE 16 DE JULHO DE 2008

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  • LEI N.º 3.278, DE 21 DE JULHO DE 2008

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