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  • LEI N.º 2.982, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 07 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.983, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 07 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.984, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 18 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.985, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 18 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.986, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 25 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.987, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 25 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.988, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 26 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.989, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

    Publicada em 26 de outubro de 2005

  • LEI N.º 2.990, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.991, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.992, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.993, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.994, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 09 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.995, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 10 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.996, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

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  • LEI N.º 2.997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 11 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.998, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 11 de novembro de 2005

  • LEI N.º 2.999, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

    Publicada em 16 de novembro de 2005

  • LEI N.º 3.000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

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