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  • LEI N.º 2.943, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

    Publicada em 23 de fevereiro de 2005

  • LEI N.º 2.944, DE 08 DE MARÇO DE 2005

    Publicada em 08 de março de 2005

  • LEI N.º 2.945, DE 11 DE MARÇO DE 2005

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  • LEI N.º 2.946, DE 07 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.947, DE 11 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.948, DE 18 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.949, DE 20 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.950, DE 20 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.951, DE 20 DE ABRIL DE 2005

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  • LEI N.º 2.952, DE 16 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.953, DE 23 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.954, DE 24 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.955, DE 24 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.956, DE 25 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.957, DE 31 DE MAIO DE 2005

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  • LEI N.º 2.958, DE 10 DE JUNHO DE 2005

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  • LEI N.º 2.959, DE 27 DE JUNHO DE 2005

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  • LEI N.º 2.960, DE 05 DE JULHO DE 2005

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