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  • LEI N.º 2.138, DE 06 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 06 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.107, DE 08 DE JANEIRO DE 1992

    Publicada em 09 de janeiro de 1992

  • LEI N.º 2.108, DE 27 DE MARÇO DE 1992

    Publicada em 27 de março de 1992

  • LEI N.º 2.109, DE 27 DE MARÇO DE 1992

    Publicada em 27 de março de 1992

  • LEI N.º 2.110, DE 30 DE MARÇO DE 1992

    Publicada em 30 de março de 1992

  • LEI N.º 2.111, DE 30 DE MARÇO DE 1992

    Publicada em 01 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.112, DE 01 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 02 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.113, DE 08 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 10 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.114, DE 08 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 10 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.115, DE 22 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 23 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.116, DE 22 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 23 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.117, DE 22 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 23 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.118, DE 22 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 23 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.118, DE 22 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 23 de abril de 1992

  • LEI N.º 2.119, DE 05 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 05 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.120, DE 06 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 07 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.121, DE 06 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 07 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.122, DE 06 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 07 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.123, DE 21 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 22 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.124, DE 27 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 28 de maio de 1992