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    Publicada em 28 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.126, DE 27 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 28 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.127, DE 27 DE MAIO DE 1992

    Publicada em 28 de maio de 1992

  • LEI N.º 2.128, DE 27 DE MAIO DE 1992

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  • LEI N.º 2.130, DE 22 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 23 de junho de 1992

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  • LEI N.º 2.131, DE 26 DE JUNHO DE 1992

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  • LEI N.º 2.132, DE 29 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 29 de junho de 1992

  • LEI N.º 2.133, DE 29 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 29 de junho de 1992

  • LEI N.º 2.134, DE 29 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 29 de junho de 1992

  • LEI N.º 2.135, DE 29 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 29 de junho de 1992

  • LEI N.º 2.136, DE 29 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 29 de junho de 1992

  • LEI N.º 2.137, DE 03 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 06 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.139, DE 06 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 06 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.140, DE 06 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 06 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.141, DE 06 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 08 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.142, DE 06 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 08 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.143, DE 09 DE JULHO DE 1992

    Publicada em 09 de julho de 1992

  • LEI N.º 2.144, DE 09 DE JULHO DE 1992

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