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  • LEI N.º 1.393, DE 10 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 10 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.394, DE 10 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.395, DE 14 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.396, DE 14 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.397, DE 16 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 16 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.398, DE 21 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 21 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.399, DE 21 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 21 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.400, DE 22 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 22 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.401, DE 22 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 22 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.402, DE 29 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 02 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.403, DE 28 DE AGOSTO DE 1980

    Publicada em 28 de agosto de 1980

  • LEI N.º 1.404, DE 01 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 17 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.406, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 17 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 01 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 01 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 03 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 14 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.411, DE 15 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 22 de outubro de 1980

  • LEI N.º 1.412, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980

    Publicada em 24 de outubro de 1980