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  • LEI N.º 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 30 de novembro de 1977

  • LEI N.º 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 21 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.178, DE 20 DE MAIO DE 1976

    Publicada em 20 de maio de 1977

  • LEI N.º 1.222, DE 31 DE MARÇO DE 1977

    Publicada em 11 de abril de 1977

  • LEI N.º 1.224, DE 08 DE JUNHO DE 1977

    Publicada em 08 de junho de 1977

  • LEI N.º 1.225, DE 14 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 14 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.226, DE 14 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 14 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.227, DE 25 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 25 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.228, DE 26 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 26 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.229, DE 28 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 29 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.230, DE 29 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 29 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.231, DE 29 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 29 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.232, DE 29 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 29 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.233, DE 29 DE JULHO DE 1977

    Publicada em 29 de julho de 1977

  • LEI N.º 1.234, DE 01 DE AGOSTO DE 1977

    Publicada em 01 de agosto de 1977

  • LEI N.º 1.235, DE 11 DE AGOSTO DE 1977

    Publicada em 11 de agosto de 1977

  • LEI N.º 1.236, DE 06 DE SETEMBRO DE 1977

    Publicada em 06 de setembro de 1977

  • LEI N.º 1.237, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977

    Publicada em 10 de outubro de 1977

  • LEI N.º 1.238, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977

    Publicada em 18 de outubro de 1977

  • LEI N.º 1.239, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

    Publicada em 24 de outubro de 1977

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