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    Publicada em 01 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.241, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 08 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 11 de agosto de 1977

  • LEI N.º 1.243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 14 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 17 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 17 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977

    Publicada em 28 de novembro de 1977

  • LEI N.º 1.252, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 09 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 16 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.254, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 16 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 20 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 20 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977

    Publicada em 20 de dezembro de 1977

  • LEI N.º 1.258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

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