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  • LEI N.º 5.959, DE 04 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.960, DE 06 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.962, DE 06 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.963, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.964, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.965, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.966, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.967, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.968, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.970, DE 08 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.971, DE 13 DE JULHO DE 2022

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  • LEI N.º 5.972, DE 13 DE JULHO DE 2022

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