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  • LEI N. º 2.531, DE 16 DE ABRIL DE 1999

    Publicada em 16 de abril de 2022

  • (*) LEI N.º 5.844, DE 1.º DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 04 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.844, DE 1.º DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 01 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.845, DE 05 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 05 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.846, DE 05 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 05 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.847, DE 05 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 05 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.849, DE 12 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 12 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.850, DE 12 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 12 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.851, DE 12 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 12 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.852, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.853, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.854, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.855, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.856, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.857, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.858, DE 13 DE ABRIL DE 2022

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  • LEI N.º 5.859, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.860, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.861, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    Publicada em 13 de abril de 2022

  • LEI N.º 5.862, DE 28 DE ABRIL DE 2022

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