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  • LEI N.º 3.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

    Publicada em 20 de agosto de 2010

  • LEI N.º 3.556, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

    Publicada em 26 de agosto de 2010

  • LEI Nº 3.557, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

    Publicada em 07 de outubro de 2010

  • LEI N.º 3.558, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.559, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.560, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.561, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.564, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.567, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.568, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

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  • LEI N.º 3.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

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