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  • LEI N.º 3.515, DE 08 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.516, DE 08 DE JUNHO DE 2010

    Publicada em 08 de junho de 2010

  • LEI N.º 3.517, DE 08 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.518, DE 08 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.519, DE 08 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.520, DE 17 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.521, DE 22 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.522, DE 22 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.523, DE 22 DE JUNHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.524, DE 06 DE JULHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.525, DE 06 DE JULHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.526, DE 22 DE JULHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2010

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  • LEI N.º 3.528, DE 03 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.529, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.530, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

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  • LEI N.º 3.531, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

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