LEI N.º 3.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010
(Revogada integralmente pela Lei nº 5.368, de 05 de janeiro de 2021.)
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela nas portas de vidro no hall de entrada e dá outras providências. (De autoria do Deputado Carlos Alberto)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam obrigados no âmbito do Estado do Amazonas, os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela de atenção nas portas de vidro no hall de entrada.
Art. 2ºA desobediência ao caput do art. 1º sujeitará ao infrator o pagamento de multa no valor a ser estipulado pelo Executivo quando da aprovação desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de outubro de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07 de outubro de 2010.
