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LEI N.º 3.568, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 16 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 22 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.570, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 22 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 23 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.573, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.574, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.575, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 28 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.581, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.583, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010
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LEI N.º 3.585, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 29 de dezembro de 2010