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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 61, DE 10 DE JULHO DE 2007

    Publicada em 10 de julho de 2007

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 30 DE ABRIL DE 2008

    Publicada em 30 de abril de 2008

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63, DE 09 DE JULHO DE 2008

    Publicada em 09 de julho de 2008

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 64, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

    Publicada em 09 de dezembro de 2008

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

    Publicada em 18 de dezembro de 2008

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

    Publicada em 12 de novembro de 2009

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 67, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

    Publicada em 26 de novembro de 2009

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 68, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

    Publicada em 26 de novembro de 2009

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 69, DE 13 DE JULHO DE 2010

    Publicada em 13 de julho de 2010

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70, DE 13 DE JULHO DE 2010

    Publicada em 13 de abril de 2010

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 71, DE 13 DE JULHO DE 2010

    Publicada em 13 de julho de 2010

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72, DE 08 DE JUNHO DE 2011

    Publicada em 08 de junho de 2001

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 73, DE 15 DE JUNHO DE 2011

    Publicada em 15 de junho de 2011

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 74, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

    Publicada em 22 de dezembro de 2011

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

    Publicada em 22 de dezembro de 2011

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 76, DE 10 DE JULHO DE 2013

    Publicada em 10 de julho de 2013

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77, DE 10 DE JULHO DE 2013

    Publicada em 10 de julho de 2013

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 78, DE 10 DE JULHO DE 2013

    Publicada em 10 de julho de 2013

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 79, DE 10 DE JULHO DE 2013

    Publicada em 10 de julho de 2013

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

    Publicada em 19 de dezembro de 2013