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  • LEI N.º 2.631, DE 04 DE JANEIRO DE 2001

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  • LEI N.º 2.632, DE 05 DE JANEIRO DE 2001

    Publicada em 05 de janeiro de 2001

  • LEI N.º 2.633, DE 08 DE JANEIRO DE 2001

    Publicada em 08 de janeiro de 2001

  • LEI N.º 2.634, DE 09 DE JANEIRO DE 2001

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  • LEI N.º 2.635, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

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  • LEI N.º 2.636, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

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  • LEI N.º 2.637, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

    Publicada em 12 de janeiro de 2001

  • LEI N.º 2.638, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

    Publicada em 12 de janeiro de 2001

  • LEI N.º 2.639, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

    Publicada em 15 de janeiro de 2001

  • LEI N.º 2.640, DE 05 DE ABRIL DE 2001

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  • LEI N.º 2.641, DE 11 DE ABRIL DE 2001

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  • LEI N.º 2.642, DE 18 DE ABRIL DE 2001

    Publicada em 18 de abril de 2001

  • LEI N.º 2.643, DE 08 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.644, DE 09 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.645, DE 11 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.646, DE 22 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.647, DE 24 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.648, DE 25 DE MAIO DE 2001

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  • LEI N.º 2.649, DE 31 DE MAIO DE 2001

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