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  • LEI N.º 2.238, DE 23 DE AGOSTO DE 1993

    Publicada em 24 de agosto de 1993

  • LEI N.º 2.239, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 09 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 09 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 15 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.244, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 30 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

    Publicada em 30 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.246, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

    Publicada em 18 de outubro de 1993

  • LEI N.º 2.247, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

    Publicada em 18 de outubro de 1993

  • LEI N.º 2.248, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

    Publicada em 22 de outubro de 1993

  • LEI N.º 2.249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

    Publicada em 22 de novembro de 1993

  • LEI N.º 2.250, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

    Publicada em 23 de novembro de 1993

  • LEI N.º 2.251, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993

    Publicada em 25 de setembro de 1993

  • LEI N.º 2.252, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

    Publicada em 01 de dezembro de 1993

  • LEI N.º 2.253, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 13 de dezembro de 1993

  • LEI N.º 2.253, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 13 de dezembro de 1993

  • LEI N.º 2.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 13 de dezembro de 1993

  • LEI N.º 2.255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 13 de dezembro de 1993

  • LEI N.º 2.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

    Publicada em 17 de dezembro de 1993