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  • LEI N.º 1.442, DE 30 DE ABRIL DE 1981

    Publicada em 30 de abril de 1981

  • LEI N.º 1.443, DE 30 DE ABRIL DE 1981

    Publicada em 30 de abril de 1981

  • LEI N.º 1.444, DE 30 DE ABRIL DE 1981

    Publicada em 30 de abril de 1981

  • LEI N.º 1.445, DE 20 DE MAIO DE 1981

    Publicada em 20 de maio de 1981

  • LEI N.º 1.446, DE 20 DE MAIO DE 1981

    Publicada em 20 de maio de 1981

  • LEI N.º 1.447, DE 25 DE MAIO DE 1981

    Publicada em 26 de maio de 1981

  • LEI N.º 1.448, DE 28 DE MAIO DE 1981

    Publicada em 28 de maio de 1981

  • LEI N.º 1.449, DE 04 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 04 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.449, DE 04 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 04 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.450, DE 12 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 12 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.451, DE 17 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 17 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.451, DE 17 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 17 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.452, DE 26 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 26 de junho de 1981

  • LEI N.º 1.453, DE 30 DE JUNHO DE 1981

    Publicada em 02 de julho de 1981

  • LEI N.º 1.454, DE 07 DE JULHO DE 1981

    Publicada em 07 de julho de 1981

  • LEI N.º 1.455, DE 14 DE JULHO DE 1981

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  • LEI N.º 1.456, DE 17 DE JULHO DE 1981

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  • LEI N.º 1.456, DE 17 DE JULHO DE 1981

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  • LEI N.º 1.457, DE 17 DE JULHO DE 1981

    Publicada em 17 de julho de 1981

  • LEI N.º 1.458, DE 17 DE JULHO DE 1981

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