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  • LEI N.º 1.387, DE 02 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 02 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.388, DE 03 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 03 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.389, DE 04 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 07 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.390, DE 07 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 07 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.391, DE 08 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 08 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.392, DE 08 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 08 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.393, DE 10 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 10 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.394, DE 10 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.395, DE 14 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.396, DE 14 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 14 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.397, DE 16 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 16 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.398, DE 21 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 21 de julho de 1980

  • LEI N.º 1.399, DE 21 DE JULHO DE 1980

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  • LEI N.º 1.400, DE 22 DE JULHO DE 1980

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  • LEI N.º 1.401, DE 22 DE JULHO DE 1980

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