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LEI N.º 08, DE 04 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 05 de maio de 1964
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LEI N.º 09, DE 04 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 05 de maio de 1964
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LEI N.º 10, DE 04 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 05 de maio de 1964
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LEI N.º 11, DE 06 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 09 de maio de 1964
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LEI N.º 12, DE 11 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 11 de maio de 1964
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LEI N.º 13, DE 11 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 12 de maio de 1964
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LEI N.º 14, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 14 de maio de 1964
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LEI N.º 15, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 14 de maio de 1964
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LEI N.º 16, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 18 de maio de 1964
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LEI N.º 17, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 20 de maio de 1964
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LEI N.º 18, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 20 de maio de 1964
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LEI N.º 19, DE 14 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 20 de maio de 1964
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LEI N.º 20, DE 19 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 29 de maio de 1964
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LEI N.º 21, DE 19 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 23 de maio de 1964
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LEI N.º 22, DE 22 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 23 de maio de 1964
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LEI N.º 23, DE 22 DE MAIO DE 1964.
Publicada em 23 de maio de 1964
O repositório de leis do Estado do Amazonas.
Aqui você encontra, gratuitamente e em um único lugar, toda a legislação do Estado do Amazonas.
O Decreto nº 41.388 de 15 de outubro de 2019, instituiu o Grupo de Trabalho do Legisla.AM, com a finalidade de implementação, desenvolvimento e administração da plataforma pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IOA), visando democratizar o acesso à legislação estadual aos cidadãos e demais interessados, a partir da utilização de qualquer dispositivo conectado à internet.
O Legisla.AM disponibiliza serviços de pesquisa, consulta e download dos principais atos normativos do Estado, abrangendo desde a Constituição do Estado do Amazonas de 1989 até leis ordinárias, delegadas, complementares e demais espécies normativas de interesse público.
A base de dados reúne tanto a legislação publicada ao longo da história no Diário Oficial do Estado quanto as normas mais recentes. Integrado ao sistema IOANews, responsável pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas (DOE), o Legisla.AM recebe atualizações contínuas, garantindo que a legislação esteja sempre disponível para consulta.
Dessa forma, todo o ambiente foi pensado e desenvolvido com foco na transparência, na acessibilidade e na modernização da gestão pública, pois o Legisla.AM fortalece o acesso à informação, promove maior segurança jurídica e facilita o exercício da cidadania, consolidando-se como a principal ferramenta de pesquisa da legislação estadual do Amazonas, atualmente.
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