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  • LEI N.º 3.132, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.133, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.134, DE 23 DE MAIO DE 2007

    Publicada em 23 de maio de 2007

  • LEI N.º 3.135, DE 05 DE JUNHO DE 2007

    Publicada em 05 de junho de 2007

  • LEI N.º 3.136, DE 14 DE JUNHO DE 2007

    Publicada em 14 de junho de 2007

  • LEI N.º 3.137, DE 14 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.138, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.139, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.140, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.141, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.142, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.143, DE 28 DE JUNHO DE 2007

    Publicada em 29 de junho de 2007

  • LEI N.º 3.144, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.145, DE 29 DE JUNHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.146, DE 06 DE JULHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.147 DE 09 DE JULHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.148, DE 13 DE JULHO DE 2007

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  • LEI N.º 3.149, DE 13 DE JULHO DE 2007

    Publicada em 13 de julho de 2007

  • LEI N.º 3.150, DE 16 DE JULHO DE 2007

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