LEI N.º 3.134, DE 23 DE MAIO DE 2007
CONSIDERA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTEDE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS - ABASPSEAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica considerada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS - ABASPSEAM, com sede na Rua General Carneiro, n° 51, Bairro São Francisco, CEP. 69.079-020 no Município de Manaus/Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 2007.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Governo
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA
Secretário do Estado de Justiça e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no DOE 23 de maio de 2007.
