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  • LEI N.º 1.960, DE 22 DE JUNHO DE 1990

    Publicada em 22 de junho de 1990

  • LEI N.º 1.961, DE 27 DE JUNHO DE 1990

    Publicada em 27 de junho de 1990

  • LEI N.º 1.962, DE 28 DE JUNHO DE 1990

    Publicada em 29 de junho de 1990

  • LEI N.º 1.963, DE 02 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 02 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.964, DE 02 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 02 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.965, DE 03 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 03 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.966, DE 10 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 10 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.967, DE 11 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 11 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.968, DE 13 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 13 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.969, DE 17 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 17 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.970, DE 23 DE JULHO DE 1990

    Publicada em 23 de julho de 1990

  • LEI N.º 1.971, DE 10 DE AGOSTO DE 1990

    Publicada em 10 de agosto de 1990

  • LEI N.º 1.972, DE 20 DE AGOSTO DE 1990

    Publicada em 20 de agosto de 1990

  • LEI N.º 1.973, DE 22 DE AGOSTO DE 1990

    Publicada em 22 de agosto de 1990

  • LEI N.º 1.974, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

    Publicada em 30 de agosto de 1990

  • LEI N.º 1.975, DE 31 DE AGOSTO DE 1990

    Publicada em 31 de agosto de 1990

  • LEI N.º 1.976, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990

    Publicada em 03 de setembro de 1990

  • LEI N.º 1.977, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990

    Publicada em 10 de setembro de 1990

  • LEI N.º 1.979, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

    Publicada em 21 de setembro de 1990

  • LEI N.º 1.980, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990

    Publicada em 01 de outubro de 1990