LEI N.º 1.966, DE 10 DE JULHO DE 1990
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Credito Especial no valor de Cr$ 203.372.845,32, conforme especificação abaixo:
28100 - Polícia Militar do Amazonas
28101 - Comando Geral
0630021.4243 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 133.421.124,20
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 23.290.089,49
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 44.297.731,63
0630177.4245 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Logísticos do Centro de Suprimento.
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 2.363.900,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com importância de igual valor à Conta da Fonte -00- Recursos Ordinários, mediante anulação das dotações vinculadas às Programações abaixo relacionadas:
28100 - Polícia Militar do Amazonas
28101 - Comando Geral
0630020.4242 - Formulação e Coordenação da Política de Policiamento Preventivo e Ostensivo.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 554.137,38
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 296.061,20
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.141.158,53
0630177.4244 - Manutenção da Granja da Polícia Militar.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.029.808,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 672.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.991.296,00
0630177.4245 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Logísticos de Centro de Suprimento.
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 5.623.635,79
06 30178.4246 - Coordenação e Manutenção da Defesa Civil.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.360.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 672.000,00
3259 - Outras Transferências a Pessoas -00- Cr$ 21.000.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.680.000,00
0630217.4247 - Manutenção dos Serviços de Seleção, Formação e Especialização de Militares.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.295.505,80
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 387.120,25
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.661.414,00
1375428.4248 - Manutenção do Serviço de Saúde da Corporação.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 5.986.421,99
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 1.536.441,41
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 16.793.472,00
1581185.4249 - Manutenção da Creche Casulo Tiradentes.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.006.580,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 473.700,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.344.000,00 1581486.
4250 - Manutenção do Centro de Assistência Social
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 969.730,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 202.403,63
3231 - Subvenções Sociais -00- Cr$ 8.400.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00
28102 - Comando de Policiamento da Capital
0630177.42 52 - Manutenção do Comando de Policiamento da Capital.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.696.342,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais -00- Cr$ 3.500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 63.177,94
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 583.410,50 0630177.
4253 - Manutenção do 1º BPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.396.084,54
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 205.918,34
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 962.036,20
0630177.4254 - Manutenção do 4º BPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.258.596,10
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 288.160,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 6.720.000,00
0630177.4255 - Manutenção do 5 º BPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.184.929,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 1.044.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 6.710.100,00
06301774256 - Manutenção do Esquadrão de Cavalaria.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.320.442,36
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 659.028,12
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 756.209,34
0630177.42 57 - Manutenção da Companhia de Polícia de Choque.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.553.392,94
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 652.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.892.354,32
28103 - Comando de Policiamento do Interior
0630177.4258 - Manutenção do Comando de Policiamento do Interior.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.956.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 42.138,37
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.363.900,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 7.000.000,00
06301774259 - Manutenção da 1ª CIPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 840.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 144.768,76
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.360.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
06301774260 - Manutenção da 2ª CIPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
06301774261 - Manutenção do 2º BPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.626.851,20
3132 - Outros Serviços e Encargos-00- Cr$ 652.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 4.032.000,00
0630177.4262 - Manutenção do 3º BPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.016.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 669.851,40
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 4.032.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00 0630177.
4263 - Manutenção da 3º CI PM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 978.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 316.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.360.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
06301774264 - Manutenção da 4ª CIPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.688.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
0630177.4265 - Manutenção da 5ª CIPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
06301774266 - Manutenção da 6ª CIPM
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00
06301774267 - Manutenção do 12 Pelotão Independente.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 672.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00
28104 - Comando do Corpo de Bombeiros
06 30178.4268 - Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros.
3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.931.8 27,91
3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 472.940,00
Art. 3º Ficam criados os Elementos de Despesas 3132-Outros Serviços e Encargos, no Projeto - 0414075-3072 - Insumos e Implementos agropecuários, e 4110 - Obras e Instalações, no Projeto 0416096.3093 - Implantação de Feiras do Produtor nos Municípios, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através de Decreto, os Elementos de Despesas constante deste artigo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOSÉ RONALDO BOTELHO FROTA
Secretário de Governo do Estado
OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ CARLOS RESTON
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
UBALDINO MEIRELLES DA SILVA
Secretário de Estado da Administração
RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado da Justiça
PERI AUGUSTO BESERRA
Secretário de Estado de Comunicação Social
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Educação e Cultura
CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA
Secretário de Estado da Saúde
RAUL JORGE LEÃO BRASIL
Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento
JOSÉ BRAZ DE CHERMONT RAIOL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
NAIRY LEAL DE PAIVA MILON
Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social, em exercício
DANIEL ADOLPHE ROSENTHAL
Secretário de Estado para Promoção do Desenvolvimento das Áreas de Fronteira, em exercício
NILMA CARVALHO LINHARES LIMA
Secretária de Estado para Assuntos Especiais, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 julho de 1990.
