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  • LEI N.º 1.981, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 01 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.982, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 01 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.983, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 02 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.984, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 02 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 02 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.986, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 04 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.987, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 09 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.988, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 11 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.989, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 15 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.990, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 18 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.991, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990

    Publicada em 18 de outubro de 1990

  • LEI N.º 1.992, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 01 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.993, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 01 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.994, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 13 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 16 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.996, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 16 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.997, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 20 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.998, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 21 de novembro de 1990

  • LEI N.º 1.999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

    Publicada em 23 de novembro de 1990

  • LEI N.º 2.000, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990

    Publicada em 05 de dezembro de 1990