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  • LEI N.º 1.288, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 05 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.289, DE 04 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 06 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.290, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 06 de outubro de 1978

  • LEI N. º 1.291, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N. º 1.292, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N.º 1.293, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N.º 1.294, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978

    Publicada em 19 de outubro de 1978

  • LEI N.º 1.295, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N. º 1.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N.º 1.297, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N.º 1.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

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  • LEI N. º 1.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978

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